Leis — Entidade

conjur.com.br·há cerca de 9 horas

Supremo valida moratória da soja e mantém restrições estaduais a incentivos

São constitucionais as leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringem incentivos públicos a empresas participantes de acordos privados que estabeleçam exigências ambientais superiores às prev

conjur.com.br·há cerca de 18 horas

Autodefesa informacional: a testemunha que ninguém arrola

Zachary McCoy soube que era suspeito de um furto por um aviso do Google: a polícia da Flórida queria os dados da conta dele. O instrumento era um mandado de cerca virtual, o geofence warrant, a ordem

conjur.com.br·há cerca de 22 horas

Contencioso tributário é terreno em que filtro terá mais dificuldade

A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, inseriu o § 2º no artigo 105 da Constituição e passou a exigir do recorrente a demonstração da relevância das questões de direito federal infracons

conjur.com.br·há 3 dias

O exame de proficiência para exercício da medicina no Brasil

No mês de fevereiro de 2026 foi aprovado o substitutivo do Projeto de Lei n° 2.294, de 2024, no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, referente à emenda nº 5 — CAS [1], contudo, ainda permanece pen

conjur.com.br·há 3 dias

Nova lei de proteção a crianças amplia poder de infiltração policial na internet

Sancionada na última quinta-feira (6/8) para aprimorar o combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes, a Lei 15.487/26 ampliou os poderes da polícia para infiltrar-se de forma oculta na in

conjur.com.br·há 3 dias

Estimativas ajudam a prever impacto do filtro da relevância no STJ

A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo pres

conjur.com.br·há 4 dias

Filtro de relevância e reforma regimental inauguram corte de precedentes

No último dia 4 de agosto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta, no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o filtro de relevância aplicável a

conjur.com.br·há 5 dias

Aviso de sinistro, prescrição e equilíbrio contratual na nova Lei de Seguro

A nova Lei do Contrato de Seguro (LCS) — Lei nº 15.040/2024 — introduziu relevantes transformações no regime jurídico do sistema securitário, especialmente em relação à prescrição e ao dever de aviso