Estimativas ajudam a prever impacto do filtro da relevância no STJ

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The introduction of the relevance filter at STJ is based on extensive academic and legislative debate, signified by Law 15.484/2026—This highlights the evolving legal framework for federal appeals.
The EC 125/2022 introduced the concept of relevant issues in infraconstitutional federal rights cases—Clarifying which cases can proceed to higher courts. Fique de olho
Courts may face increased procedural complexity as they implement and interpret the new law.

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Estimativas ajudam a prever impacto do filtro da relevância no STJ

A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo presidente da República no dia 4 de agosto de 2026. Marcello Casal Jr.

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