No mês de fevereiro de 2026 foi aprovado o substitutivo do Projeto de Lei n° 2.294, de 2024, no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, referente à emenda nº 5 — CAS , contudo, ainda permanece pendente de aprovação no plenário da Casa legislativa, cujo texto apresenta dentre o seu conteúdo as...
