Impenhorabilidade

Cabe penhora do pecúlio do preso para pagar pena de multa, decide STJ

É possível penhorar até um quarto do pecúlio do preso para pagamento da pena de multa imposta na condenação criminal, desde que a constrição não alcance recursos indispensáveis ao sustento do condenad

Impenhorabilidade das verbas do SUS: a lição do Supremo no caso do RS

A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988. Ela depende, para tornar-se efetiva, de que os recursos a ela vinculados cheguem

Valor alto da dívida não impede busca de dados sobre salário do devedor

Não se pode presumir a irrisoriedade de eventual penhora salarial para indeferir a expedição de ofícios destinados a localizar verbas do devedor. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de J

Juíza reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena propriedade. A magistrada co

Entre o celular e o ar-condicionado: o que torna um bem essencial?

A discussão sobre bens essenciais costuma ser conduzida, com frequência, a partir de uma pergunta aparentemente simples: determinado bem é ou não é essencial? A simplicidade, contudo, é enganosa. No D

TJ-SC afasta penhora de bolsa e ar-condicionado por serem itens essenciais a família

A penhora de bens de uma residência não deve afetar o mínimo de dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, a desembargadora Gladys Afonso, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastou

STJ discute se cooperativa pode penhorar próprias cotas por dívida de cooperado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater nesta terça-feira (16/6) se uma cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívidas de um dos cooperados com si mesm

Pesquisa Pronta destaca arguição de impenhorabilidade do bem de família