Um grupo formado por 12 instituições da sociedade civil enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira, 23, com argumentos para que ele vete os trechos do projeto de lei sobre crimes hediondos contra autoridades do Poder Judiciário que podem restringir a transparência dos salários de juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça.

As organizações afirmam no documento que, embora o projeto tenha &#8220;disposições meritórias&#8221; voltadas a proteger os agentes públicos, &#8220;constituem um &#8216;jabuti&#8217; legislativo cuja finalidade real é criar obstáculos à transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público&#8221;.

Como mostrou o Estadão, o projeto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção presidencial contém uma brecha que pode ser usadas pelas instituições para restringir, limitar ou vetar o acesso a informações dos contracheques sob o argumento os dados são pessoais e colocam em risco a integridade desses servidores quando divulgados.

&#8220;Trata-se de uma manobra legislativa que, na prática, reforça o uso equivocado e oportunista da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) como instrumento de restrição ao direito de acesso à informação &#8211; direito este consagrado pela Constituição Federal &#8220;, diz o documento enviado a Lula. &#8220;A sanção desses dispositivos agravará ainda mais esse cenário, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã dos gastos públicos&#8221;, completou.

Assinam o documento o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Fiquem Sabendo, a Open Knowledge Brasil, A Transparência Brasil, a Abraji, o Justa, a República.Org, o Movimento Pessoas à Frente, o Livres, o Centro de Liderança Pública, a Transparência Internacional Brasil e o Instituto OPS.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja função é fiscalizar a aplicação da LGPD, enviou na última terça-feira, 22, parecer ao Ministério da Justiça a favor do veto dos artigos. A ANPD já havia se manifestado contrariamente em nota técnica apresentada ao Congresso durante a tramitação do projeto sob a justificativa de que os jabutis incluídos no projeto &#8220;não dialogam com a lógica impressa na LGPD&#8221;.
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