
							<p>O governo do presidente <a href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/929674" target="_blank" rel="noopener">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT), por meio da <a href="https://www.gov.br/agu/pt-br">AGU</a> (Advocacia Geral da União), protocolou na 2ª (19.mai.2025) um plano de regulação e fiscalização de tratamentos com fármacos à base de <em>cannabis</em>.</p>
<p>A iniciativa foi elaborada com base em <a href="https://www.poder360.com.br/poder-justica/stj-autoriza-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais/" target="_blank" rel="noopener">decisão</a> do <a href="https://stj.jus.br/">STJ</a> (Superior Tribunal de Justiça), de novembro de 2024, que autorizou a importação de sementes e o cultivo de <em>cannabis</em> para uso medicinal. Leia a <a href="https://static.poder360.com.br/2025/05/Plano-de-Acao-Cannabis-Medicinal.pdf" target="_blank" rel="noopener">íntegra</a> do documento (PDF – 322 kB).</p>
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<p>A Corte estabeleceu prazo de 6 meses para que a <a href="https://www.gov.br/anvisa/pt-br">Anvisa</a> (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União regulamentassem o tema.</p>
<p>Na ocasião, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a proibição do uso da <em>cannabis</em> para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes a tratamentos.</p>
<p>O documento reúne medidas para normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até o acesso por pacientes. A regulamentação normativa está prevista para ser publicada até setembro de 2025.</p>
<p>Participam do Plano de Ação os ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a Anvisa.</p>
<h2>Cannabis medicinal no Brasil</h2>
<p>Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de <em>cannabis</em> com prescrição médica. Em 2019, regulamentou a comercialização no país, mas só com matéria-prima importada.</p>
<p>Segundo o governo, isso encarece os custos de produção e dificulta o acesso da população.</p>
<p><em>“O alto custo dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no que tange ao acesso a tratamentos de saúde com tais medicamentos, haja vista que a obrigatoriedade de importar os insumos, em vez de cultivar o vegetal no território nacional, </em><em>eleva o custo de fabricação e os preços praticados pelos produtores dos medicamentos”</em>, diz o documento.</p>
<p>A estimativa é que mais de <strong>670.000 pessoas</strong> no Brasil usem fármacos à base de <em>cannabis</em> para tratar condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos comprovam a eficácia terapêutica da substância no controle de sintomas resistentes a tratamentos convencionais.</p>
<p>Grande parte do acesso aos produtos ainda ocorre por meio de ações na Justiça. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais relacionadas à oferta desses medicamentos. Mesmo sem regulamentação, associações obtiveram autorização para cultivo e produção com fins medicinais.</p>

						

Governo Lula apresenta plano para regular uso medicinal da cannabis