Lei Municipal — Entidade

conjur.com.br·há 10 dias

STF adia análise de lei municipal que proíbe atletas LGBT em competições

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (7/8), dos autos do julgamento do Plenário sobre a validade de uma lei de Londrina (PR) que proíbe a participação d

conjur.com.br·há cerca de 1 mês

Funerária pode prestar serviço em município distinto da sede

A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre c

conjur.com.br·há cerca de 1 mês

Lei que limita número de animais de estimação em casa é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Tuparendi (RS) que caracterizava como maus-tratos a manutenção de mais de cinco

brasildefato.com.br·há cerca de 2 meses

Justiça confirma redução de salário de prefeito de Ijuí (RS) que recebia mais que governador

A Justiça manteve a redução dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Ijuí, no Noroeste do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Câmara

conjur.com.br·há 3 meses

Liminar permite funcionamento de supermercado contra lei municipal

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco (MG) concedeu uma liminar favorável a um supermercado para permitir o seu funcionamento aos domingos e feriados depois das 13h. A decisão, proferida pelo juiz Th

conjur.com.br·há 3 meses

Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 334/2014, de Taubaté, com redação da Lei Complementar Municipa

conjur.com.br·há 3 meses

Lei municipal que limita funcionamento de farmácias aos domingos é inválida, diz TJ-MG

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma farmácia de Itaú de Minas (MG) para permitir que ela funcione aos domingos e aos feriados mesmo quando estive

conjur.com.br·há 3 meses

STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autori