Direito Administrativo — Entidade

conjur.com.br·há 6 dias

STF invalida exigência de licenciamento para infraestrutura de telecomunicações no PA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental, nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e à operação de Estações Rádio Base

conjur.com.br·há 7 dias

STF proíbe honorários a advogados que não integrem a carreira de procurador de GO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu o pagamento de honorários no Detran de Goiás a advogados que não sejam procuradores de carreira do estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento de

brasildefato.com.br·há 7 dias

STJ aplica punição inédita e determina perda do cargo do ministro Marco Buzzi por assédio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (6), por maioria absoluta, aplicar ao ministro Marco Buzzi a pena de disponibilidade, acompanhada da perda do cargo, por violação de de

conjur.com.br·há 27 dias

Tarifa adicional de esgoto não pode ser cobrada sem prova de dano

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou inexigível a cobrança de tarifa ad

conjur.com.br·há cerca de 1 mês

Governador do RS questiona decisão que deu auxílio-refeição a servidores nas férias

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o

conjur.com.br·há cerca de 1 mês

STF suspende processo seletivo da ANTT para novos mercados de transporte rodoviário

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata do processo seletivo para novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Ao conceder a de

conjur.com.br·há cerca de 1 mês

STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da

brasildefato.com.br·há cerca de 1 mês

Secretaria de Estado da Saúde do Paraná divulga concurso com 92 mil inscritos, mas abre seleção para temporários antes de convocar aprovados

O resultado do concurso da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa), divulgado em 22 de junho, com mais de 92 mil participantes, deveria recompor o quadro de servidores. Mas quatro dias antes do