conjur.com.br·há cerca de 11 horas Impenhorabilidade das verbas do SUS: a lição do Supremo no caso do RS
A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988. Ela depende, para tornar-se efetiva, de que os recursos a ela vinculados cheguem