O cliente autorizou. E daí? Quando o consentimento não afasta a infração
Buobe IA context · why it matters
The consent does not absolve the violation — Companies cannot bypass regulatory rules even with client authorization; infractions still lead to administrative and potential criminal consequences.
Regulatory boundaries are strict — The CVM enforces clear limits on what is permissible, highlighting that shared passwords or falsified reports violate these rules.
Voto recente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mostra por que regras destinadas a proteger o sistema não podem ser negociadas entre as partes — e como sua circunvenção pode produzir consequências administrativas e, inclusive, penais.
