O Governo do Tocantins sancionou duas novas leis voltadas à proteção do consumidor, marcando avanços significativos na política estadual de defesa dos direitos nas relações de consumo. As Leis nº 4.680/2025 e nº 4.
O Governo do Tocantins sancionou duas novas leis voltadas à proteção do consumidor, marcando avanços significativos na política estadual de defesa dos direitos nas relações de consumo. As Leis nº 4.680/2025 e nº 4.