TJMT anula multa milionária contra ex-servidores públicos investigados por fraude no Fisco

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a condenação de ex-servidores públicos acusados de desviar dinheiro por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

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