TJ rejeita ação contra nova agência reguladora de Cuiabá; caso deve ser analisado pelo STF

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Fonseca Costa, contra a Lei Complementar nº 558/2025, que criou a CUIABÁ REGULA, nova agência de fiscalização e regulação dos serviços...