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TJ autoriza uso do FPM como garantia em contrato da CS Mobi

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TJ autoriza uso do FPM como garantia em contrato da CS Mobi

A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deu provimento ao recurso da concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., autorizando o restabelecimento da cláusula 5.

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