STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativoPublished byconjur.com.bron •1 min readA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo ou exemplificativo.Civilafetaçãoanuênciaconcordânciafazenda nacionalhonorários de sucumbênciaLei 10.522/2002recursorecursos repetitivosSTJsuperior tribunal de justiçaFazendaLearn moreShareLegalReport
