STJ afasta prescrição em ação ligada a Crimes de Maio e PCC

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The court majority ruled to waive the 5-year statute of limitations — This could extend legal proceedings and potentially increase compensation claims for human rights violations.
The case will return to the first instance court in São Paulo — Further investigation and possible rulings on individual and collective reparations are expected.

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STJ afasta prescrição em ação ligada a Crimes de Maio e PCC

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na 4ª feira (12.ago.2026), por maioria, afastar o prazo de prescrição de 5 anos em uma ação civil pública que pede reparação por violações de direitos humanos relacionadas aos Crimes de Maio, série de episódios violentos registrada em São Paulo em...

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