O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais.