STF dá 72 horas para AGU comprovar cumprimento do teto e exige devolução de penduricalhos em sete tribunais

247 – Em uma ação conjunta para coibir o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias acima do teto constitucional, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram que o advogado-geral da União envie à Corte, no...