247 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as prefeituras de todo o país estão proibidas de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tomando como base apenas a área construída do imóvel.
247 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as prefeituras de todo o país estão proibidas de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tomando como base apenas a área construída do imóvel.