STF autoriza devolução de valores pagos a mais em contas de luz

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a lei que autoriza a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, a devolver valores extras pagos pela incidência do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e do PIS/Pasep sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica até...