Sancionada lei que atualiza o ECA e que define e pune crimes sexuais no mundo digital
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PL 3066/2025 criminalizes deepfake child sexual content — This expands legal definitions and penalties for online child abuse.
Increased rigidity in judicial processes — More severe punishments will be enforced, making crimes involving AI-generated content more serious.
Fique de olho
The law may lead to stricter regulations on platforms hosting such content.
Foi sancionada nesta quinta-feira o PL nº 3066/2025, que institui um conjunto de medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente na internet
