A relatoria do caso é do ministro Flávio Dino. Luís Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin concordaram com o relator sobre a repercussão geral do julgamento.
A relatoria do caso é do ministro Flávio Dino. Luís Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin concordaram com o relator sobre a repercussão geral do julgamento.