Relações de consumo: tentativa extrajudicial não é condição de ação

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The Supreme Court of Justice will decide if consumers need to prove a prior attempt at extrajudicial resolution before filing consumption-related lawsuits — This ruling could simplify the legal process for consumers, potentially increasing litigation.
An audiência pública was held in May 2026 with participation from business associations and consumer protection entities — This indicates the significant impact of the decision on both sides of the consumption relationship.

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Relações de consumo: tentativa extrajudicial não é condição de ação

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no Tema Repetitivo 1.396, se o consumidor precisa comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial para que se caracterize o interesse de agir nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo.

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