Proteção patrimonial mutualista: STJ muda o prazo de indenização | Buobe
Proteção patrimonial mutualista: STJ muda o prazo de indenização
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The court ruled that a 90-day payment clause is not abusive — This sets a clear legal framework for mutual protection contracts, reducing uncertainty.
There's a divergence on whether the Consumer Protection Law applies — Administrators must carefully review their contracts to ensure compliance with potential future rulings.
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para pagamento da indenização (REsp nº 2.188.764, Rel. Min.
