Projeto permite que servidores públicos atuem como advogadosPublished byfatoseboatosdoiguacu.com.bron •1 min readad_1] O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou um projeto de lei 4.916/2026 permite que servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário, do Ministério Público e de seus respectivos conselhos exerçam a advocacia.servidores públicosadvocacialeiLearn moreShareLegalReport
