A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei nº 6.812/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (PODE-RR).
