A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até 5 dias, os registros de nascimento sem o nome do pai.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até 5 dias, os registros de nascimento sem o nome do pai.