A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais.