As plataformas digitais que operam no Brasil têm até esta 2ª feira (20.jul.2026) para se adequar às novas regras de fiscalização e responsabilização descritas no decreto 12.975 de 2026, publicado em maio pelo governo federal.
As plataformas digitais que operam no Brasil têm até esta 2ª feira (20.jul.2026) para se adequar às novas regras de fiscalização e responsabilização descritas no decreto 12.975 de 2026, publicado em maio pelo governo federal.