PL exige autorização judicial para crianças criarem conteúdo pago nas redes

Buobe IA context · why it matters

The project requires judicial authorization for children to create paid digital content — This ensures the protection of minors from exploitation and potential harm associated with online activities.
It updates existing laws under the ECA — Aligning current regulations on child participation in artistic activities with new digital realities. Fique de olho
The legislation could set a precedent for future digital rights protections.

Published by

poder360.com.br

on •1 min read

O Projeto de Lei 457/26, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), exige autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem na criação de conteúdo digital com finalidade econômica. A medida abrange atividades recorrentes em redes sociais ou plataformas digitais.

crianças conteúdo pago redes digitais autorização judicial

Learn more