Reunião da CCJ da Câmara. Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Reunião da CCJ da Câmara. Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.