PEC da redução da maioridade penal avança na Câmara, mas votação será após eleições
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The commission for analyzing the PEC on lowering the legal age of criminal responsibility is formed — Ensures a more objective debate away from electoral pressures.
Debate will occur after elections — Avoids accusations of using the issue politically during campaigning.
Keep an eye on how the post-election discussion progresses, as it may significantly impact juvenile justice policies.
Cela de presídio no Piauí. Foto: Reprodução A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
