‘PEC da Blindagem’ é aprovada em 2º votação e segue agora para o Senado
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The PEC 3 of 2021 is approved in the second vote — It strengthens parliamentary immunity, requiring congressional authorization for criminal processes and detentions.
The text now goes to the Senate for approval — This could significantly impact legal proceedings against legislators.
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Potential delays or changes as it moves through the legislative process.
A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação no fim da noite desta terça-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, que trata das prerrogativas parlamentares – mais conhecida como PEC da Blindagem.
