Omissão sobre dolo afasta improbidade se recurso for do réu, decide STJPublished byconjur.com.bron •1 min readA condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa, quando objeto de recurso apenas do réu, sem descrever conduta dolosa, não tem outro resultado senão a absolvição.AdministrativoabsolviçãoCulpaculposadolodolosaimprobidade administrativalei 14.230/2021lei 8.429/1992lei de improbidade administrativaNova Lei de Improbidade Administrativanova liarecursoreformatio in pejusréuSTJsuperior tribunal de justiçaLearn moreShareLegalReport