Natureza vinculada das receitas do fundo de desenvolvimento científico

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The Supreme Court's decision on the constitutional nature of the Cide - It confirms that funds collected must be exclusively used for science, technology, and innovation, ensuring their proper allocation.
The ruling impacts the understanding of FNDCT revenues - This clarifies that all Cide contributions should support specific scientific policies, enhancing financial accountability.

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Natureza vinculada das receitas do fundo de desenvolvimento científico

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP pelo Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 914), consolidou entendimento de especial relevância para o regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico e para a compreensão das receitas...

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