Não cabe multa a advogado por faltar a sessão do júri, decide TJ-SP | Buobe
Não cabe multa a advogado por faltar a sessão do júri, decide TJ-SP
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The absence of the defendant's attorneys during jury sessions does not necessarily imply abandonment of the case—justification is required and malice must be demonstrated.—This ruling ensures fair treatment for defendants, preventing unjustified penalties.
Future cases may see more emphasis on providing valid reasons for absences to avoid scrutiny.—Judges will likely require clearer justifications before penalizing attorneys.
O não comparecimento dos advogados do réu ao julgamento no plenário do júri não caracteriza necessariamente abandono da causa, se houver justificativa para a ausência e não ficar demonstrada má-fé.
