Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

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The creation of the special commission — Opens up a more detailed debate and public scrutiny on lowering the legal age for criminal responsibility.
The process includes hearings and expert consultations — Provides an opportunity to gather diverse perspectives before a final decision is made. Keep in mind that this PEC aims to lower the criminal responsibility age from 18 to 16 years old for severe crimes.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

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