MEI: Quais obrigações tem o microempreendedor individual para se manter regularizado?

O microempreendedor individual (MEI) surgiu em 2008 como maneira de formalizar trabalhadores autônomos, permitindo que pagassem tributos e tivessem direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.