A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira, 5, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 9/2025. Em vigor desde 1º de julho, a MP altera a Lei nº 4.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira, 5, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 9/2025. Em vigor desde 1º de julho, a MP altera a Lei nº 4.