Maus-tratos contra crianças antes da Lei Henry Borel devem ser julgados pelos Juizados Especiais

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cáceres é o juízo competente para julgar um caso de maus-tratos contra duas crianças, ocorrido em 2020, antes da entrada em vigor da chamada Lei...