O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Jauru (a 463 km de Cuiabá) que obrigava a concessionária de água a indenizar consumidores por falhas no serviço com descontos tarifários em dobro e ressarcimentos baseados...
