Se houver descumprimento da decisão, a prefeitura está sujeita à multa diária de R$ 5 mil, que pode atingir, por ora, o teto de R$ 500 mil. O município pode recorrer.
Se houver descumprimento da decisão, a prefeitura está sujeita à multa diária de R$ 5 mil, que pode atingir, por ora, o teto de R$ 500 mil. O município pode recorrer.