O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.766/2025, de Lucas do Rio Verde, a 332 km de Cuiabá, que determinava o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
