Juiz deve ouvir empresa se tiver dúvidas sobre gratuidade de Justiça, decide STJ | Buobe
Juiz deve ouvir empresa se tiver dúvidas sobre gratuidade de Justiça, decide STJ
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If the judge has clear doubts about an enterprise's ability to pay, it must be notified — Enterprises will have time to provide necessary information and avoid immediate rejection.
The court should differentiate cases based on available evidence — This approach ensures fair treatment while preventing unjustified access to free legal services.
Keep an eye on how this ruling impacts corporate litigants seeking fee waivers.
Se tiver dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de arcar com os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
