Identidade de gênero deve ser reconhecida sem exigência de documentos

A identidade de gênero é uma manifestação da personalidade e, portanto, deve ser reconhecida sem a exigência de cirurgias ou documentos. MagnificDecisão reconheceu direito de mulher trans de usar banheiro feminino Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...