Hugo Motta formaliza instalação de comissão da PEC da maioridade penalBuobe IA context · why it matters The formalization of the commission — This marks a new phase in the legislative process for the bill. Deputado Aluisio Mendes will lead the committee — He is expected to drive the analysis and discussions on the proposal. Fique de olho The committee's work could significantly impact youth crime legislation. Published bybrasil247.comon •1 min read247 – A proposta que pode alterar as regras de responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos entrará em uma nova etapa de tramitação na Câmara dos Deputados.comissãopecmaioridade penalLearn moreShareLegalReport
