O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das pessoas físicas e dos produtores rurais terem o chamado “CNPJ técnico” e de emitirem a nota fiscal do novo imposto sobre o consumo. Eis a íntegra do decreto (PDF – 40 kB), que entrou em vigor na 3ª feira (21.jul.2026).
