Garantia de vaga escolar para filhos de vítimas de violência avança na Alep

Buobe IA context · why it matters

The law guarantees school enrollment for children of domestic violence victims — Ensures educational continuity and support for vulnerable families.
It specifically addresses cases where a change in address is necessary for safety — Helps protect the education of children whose homes are unsafe. Fique de olho
Schools will need to implement procedures for verifying situations of domestic violence.

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Texto prevê a garantia de matrícula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente nos casos em que houver necessidade de mudança de endereço para preservar a segurança – Foto: Geraldo Bubniak/AEN A Comissão...

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