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Normalizar a lesão ao consumidor cria um problema de democracia, alerta Ricardo Morishita

No 24º Seminário IBRAC de Relações de Consumo, secretário Nacional do Consumidor relaciona responsabilidade civil à capacidade de prevenir danos e oferecer respostas efetivas à sociedade O post Normal

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O que falta para a regulação das bets funcionar na prática?

Empresas, órgãos de defesa do consumidor e poder público ainda discutem os desafios para transformar regras em proteção efetiva ao apostador O post O que falta para a regulação das bets funcionar na p

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Bets sob nova vigilância: fiscalização mira publicidade, influenciadores e plataformas

Novas regras ampliam a fiscalização das bets e colocam publicidade, influenciadores e plataformas no radar da defesa do consumidor. O post Bets sob nova vigilância: fiscalização mira publicidade, infl

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Empréstimo em minutos, dívida por anos? Lei do Superendividamento entra em cena

Entenda quando um empréstimo pode virar uma bola de neve, os deveres das instituições financeiras e a atuação da Senacon O post Empréstimo em minutos, dívida por anos? Lei do Superendividamento entra

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Ministério da Justiça e Google firmam acordo contra fraudes digitais

Plataformas digitais que não adotarem as novas medidas legais poderão ser responsabilizadas por conteúdos fraudulentos

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Site de ingressos é alvo do governo por falta de transparência

Senacon diz que página Viagogo induz cliente a achar que é a vendedora primária

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CM Responde: Como saber se um site de ingressos é oficial?

Senacon abre processo contra plataforma de revenda de ingressos e reforça a importância do consumidor saber o que está comprando O post CM Responde: Como saber se um site de ingressos é oficial? apare