conjur.com.br·há cerca de 1 mês PL da relevância abre as portas do STJ para uso da reclamação constitucional
A aprovação sem alterações do Projeto de Lei 3.085/2026 pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7), além de regulamentar o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça, abre as por